• Mário Antonio Marques Fascio

Publicado acórdão da decisão que trancou ação penal contra a ex-deputada federal Joziane Araújo



Ela foi um dos alvos da operação sindicus deflagrada pela Polícia Federal na Fieap.


O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) publicou acórdão da decisão da Terceira Turma que concedeu habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal (processo de 2019), e seus processos correlatos, contra Joziane Araújo Nascimento, ex-deputada federal e ex-presidente da Federação das Indústrias do Amapá (Fieap), em tramitação no Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá. A relatora foi a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso.

De acordo com a defesa de Joziane, a ação penal foi constituída a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) e acolhida pelo juízo federal da 4ª Vara Criminal de Macapá, que versa essencialmente sobre fundação de sindicatos (coisa julgada por outro tribunal pela legalidade da constituição), atividade sindical, bem como matéria que versa sobre contribuição sindical, razões pelas quais, o juízo seria incompetente para processar e julgar as matérias suscitadas na denúncia oferecida pelo MPF.

A defesa também explica que a ação penal envolve pessoa pública, inclusive uma ex-deputada federal, e, cada decisão neste processo, tem contribuído para a veiculação de matéria processual negativa na mídia sensacionalista, apesar da insegurança quanto às alegações, inclusive quanto ao cometimento dos crimes que lhes são imputados, gerando prejuízo moral irreparável ou de difícil reparação, o que beneficia diretamente os seus adversários. Joziane foi alvo da Operação Sindicus Polícia Federal, e chegou a ter prisão preventiva decretada, mas sem ser encontrada. O nome dela foi incluído no sistema de alerta e restrições da PF.

Nas informações prestadas ao TRF1, o juiz disse que pessoas físicas, incluindo Joziane Araújo, integrariam uma suposta organização criminosa especializada na criação de sindicatos fantasmas, com o objetivo de fraudar a gestão administrativa e financeira da Federação das Indústrias do Amapá. O MPF indica a conduta criminosa de inserir documentos e declarações falsas no sistema do órgão responsável pelo registro sindical, mas a relatora diz que não há laudo técnico a atestar a falsidade, uma vez que a documentação juntada aos autos são meramente declarações de constituição de pessoas jurídicas.

Sobre a alegação da defesa acerca da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em razão de suposta ausência de interesse da União, a relatora disse que no atual cenário da lide, não há confirmação de que a contribuição sindical informada no bojo da ação originária — elemento utilizado como tributo federal para atrair a competência da União no feito — seja desvio de recurso público. “A definição da competência, para ser realizada no caso concreto, exigiria exame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser realizado em habeas corpus, que não admite dilação probatória”, escreveu Maria do Carmo Cardoso ao votar pelo trancamento da ação penal.

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