• Mário Antonio Marques Fascio

Juiz julga improcedente ação do MP contra ex-procurador do estado e dirigentes da sanecir Ltda


Juiz Paulo César do Vale Madeira

Em processo que vem tramitando desde 2014, o juiz Paulo César do Vale Madeira, da Sexta Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, julgou improcedentes pedidos do Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra Marcos Reátegui (ex-procurador-geral do estado e ex-deputado federal), Mário Antonio Marques Fascio, Armando Ferreira do Amaral, Edhisa Maria Tork e Keila Michaele Costa Guedes Nascimento Marques Fascio, da empresa Sanecir Ltda.

O Ministério Público relatou que conforme apurado em investigação preliminar de 2011, constatou atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito e dano ao erário relativo a uma celebração de acordo extrajudicial firmado com o estado do Amapá e a empresa Sanecir e seu representante legal, ocorrido no ano de 2006. Mencionou que pelo acordo o estado comprometeu-se em pagar a empresa Sanecir o valor de R$ 3.906.922,60.

O MP suscitou o beneficiamento do então procurador geral do estado – Marcos José Reategui de Souza com o recebimento dos valores, pelo fato de sua esposa ser sócia da empresa beneficiária pelo acordo. Pontuou que os demais requeridos contribuíram para o acordo que lesou os cofres públicos, pois, segundo diz, o valor efetivamente pago foi praticamente igual ao que seria pago através dos precatórios, e pediu liminar para indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos requeridos.

Após notificados, os réus apresentaram suas defesas preliminares nos autos, com exceção de Keila Michaele. Trata-se de um processo muito longo, com muitos documentos e vários depoimentos, tudo gravado ou digitalizado, em mais de duas mil páginas.

De acordo o juiz Paulo Madeira, não restou devidamente comprovado que houve prejuízo financeiro ao estado do Amapá, pois, de fato, a dívida apontada no processo judicial, depois do crivo de várias instâncias, inclusive STJ, era de pouco mais de cinco milhões de reais. O acordo firmado foi de pouco mais de três milhões e novecentos mil reais, conforme documentos de transferência para a conta da advogada da empresa Sanecir e como expressamente consta no termo de acordo.


Ele registra que o Ministério Público foi levado a acreditar que o valor global do acordo foi de pouco mais de cinco milhões, ou seja, quase o valor total devido, em razão de ter feito o somatório de todos os valores depositados na conta da advogada da Sanecir no período, o que incluiu o depósito relativo ao acordo de uma outra empresa, a JB Prestadora de Serviços, acordo esse firmado no dia 29 de maio de 2006, tendo a assinatura de Keila Michaele como advogada da empresa, com o valor líquido de pouco mais de um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil reais. O valor de pouco mais de um milhão de reais, pago ao advogado Josenildo Cuimar, por ordem judicial, numa ação que ele moveu contra a empresa, também não ingressou nos cofres da Sanecir. Portanto, o valor do acordo foi aquele estampado no termo, com o estado do Amapá fazendo o abatimento de 25% em relação ao montante encontrado nos cálculos da ação judicial.

‘’Da análise de todo o conjunto probatório produzido nos autos, constatei que o autor (MP-AP) não se desincumbiu de seu mister no tocante ao ônus da prova. Não comprovou que as condutas dos agentes públicos tenham sido movidas por interesses escusos. Não trouxe também a demonstração de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do estado do Amapá. A dívida era decorrente de uma condenação judicial, em razão de trabalhos que a empresa havia prestado. Então, por todo o contexto analisado, não se pode dizer que qualquer dos requeridos tenha praticado condutas típicas de improbidade dignas de penalidade. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, c/c art. 373, I e II ambos do CPC 2015, julgo improcedentes os pedidos do autor’’, finalizou Madeira na decisão de 25 de outubro.


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